Assessoria Jurídica Imobiliária

Entre em contato e contrate assessoria jurídica imobiliária com a nossa equipe! Atuamos no mercado de assessoria jurídica imobiliária há mais de 14 anos.

Todos os nossos advogados são experientes e aptos para prover o melhor atendimento para cada um de nossos clientes. Nossa assessoria jurídica imobiliária é eficaz, moderna e traz resultados de ponta para você.

Os contratos imobiliários são na maioria das vezes redigidos com textos de difícil entendimento e cláusulas desfavoráveis ao consumidor, tornando-se uma verdadeira armadilha. Por isso, nós, da a TOSCANI Consultoria orientamos nossos clientes em busca de seus direitos, através de métodos eficazes, dos quais destacamos alguns:

Revisão de contratos imobiliários: Os contratos imobiliários, em sua maioria, possuem cláusulas consideradas ilegais e que posicionam o consumidor em extrema desvantagem perante as construtoras e os agentes financeiros, ocasionando o desequilíbrio contratual, possibilitando a revisão.

Destrato de Contratos: Caso o consumidor não esteja satisfeito com as condições contratadas, se por motivos de estar pagando valor maior do que legalmente permitido, por atraso na entrega da obra, defeitos na construção, inadimplência ou por outros motivos, dependendo do caso é possível recindir o contrato e receber de volta todos os valores pagos devidamente corrigidos.

Atraso na entrega do imóvel: Os prazos para entrega dos imóveis adquiridos na planta estão estipulados em contrato, que se não cumpridos, a construtora poderá arcar com as seguintes consequências:

a) pagamento de indenização por dano material e lucro cessante;

​b) pagamento de indenização por dano moral;

c) rescisão do contrato, com a possibilidade de exigir a devolução integral das quantias pagas, atualizadas e acrescidas de juros legais.

Taxa SATI: A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo, adquirido na planta pelo consumidor, destinada a custear assistência jurídica no ato da assinatura do contrato. Este valor não é informado no contrato de compra e venda, no entanto a efetivação da aquisição do imóvel esta condicionada ao pagamento da taxa.

A cobrança da taxa SATI é apontada ilegal, Visto que os custos para avaliação de documentos são inerentes à atividade econômica da construtora, por isso não podem ser pagas pelo consumidor.